Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e usar a Plataforma Despachante de Bolso, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não use a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

• Plataforma: Website e aplicativo em www.despachantedebolso.com.br
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se registra e usa a Plataforma
• Parceiro: Despachante aduaneiro, agente de frete, provedor de crédito, etc.
• Serviço: Simulações de TCO, Agente de IA, Marketplace, CCO, etc.

3. ELEGIBILIDADE

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Ser pessoa física residente no Brasil ou pessoa jurídica registrada no Brasil
• Não estar em situação de insolvência, falência ou recuperação judicial
• Não estar envolvido em atividades ilegais
• Aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade

4. PLANOS E TOKENS

Consumo de Tokens

• 1 Token: Simulação de TCO, Mensagem Chat
• 5 Tokens: Classificação Fiscal (Texto/Áudio)
• 10 Tokens: Classificação Fiscal (Imagem)
• 50 Tokens: Comparação de Mercado (MELI)

5. PAGAMENTO E FATURAMENTO

Planos Pro são renovados automaticamente. Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações > Plano.

Reembolso

• Cancelamento em até 7 dias: Reembolso integral
• Cancelamento após 7 dias: Sem reembolso

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. Especificamente:

• Não garantimos precisão: Simulações são estimativas
• Não garantimos disponibilidade: Serviços podem ter interrupções
• Não garantimos lucro: Resultados dependem de fatores externos

Responsabilidade Máxima: Limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

7. MARKETPLACE E PARCEIROS

A Plataforma NÃO é responsável pela qualidade dos serviços prestados por parceiros. Ao contratar um serviço via Marketplace, você está contratando diretamente com o parceiro.

8. PROIBIÇÕES

Você NÃO pode:

• Usar a Plataforma para atividades ilegais
• Acessar dados de outros usuários sem autorização
• Fazer scraping ou automação de dados
• Enviar malware ou código malicioso
• Violar direitos de terceiros

9. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos:

• Email: legal@despachantedebolso.com.br
• Telefone: +55 (11) 3000-0000